Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade. Apelação dos patronos dos réus. Pretensão recursal exclusiva para se obter a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Acolhimento. Doutrina. Parâmetros delineados pelo art. 85, §2º, do CPC. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1076). Montante a ser fixado em percentual sobre o valor da causa. RECURSO PROVIDO... (Continua)