Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Herdeiros de policial militar - Adicional de local de exercício (ALE) - Incorporação - Direito reconhecido em mandado de segurança individual - Coisa julgada - Cobrança de diferenças - Prescrição quinquenal inocorrente - Sentença líquida - Recurso não provido.
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