Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO REVOGAÇÃO DE PRISÃO.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não gera efeito sobre o status libertatis. Irrelevância, no caso, de primariedade e bons antecedentes. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar não aplicável ao caso. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)