Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Busca e apreensão. Alienação Fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Notificação extrajudicial eletrônica endereçada ao e-mail do devedor. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da Lei 13.043/2014 e do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Notificação que deve ser remetida por via de correspondência enviada ao endereço do devedor, com aviso de recebimento, ou por vias que proporcionem ainda mais segurança, tal como a notificação por cartório. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação imprescindível à constituição do devedor em mora (Súmula 72/STJ). Ausência de constituição em mora. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença reformada. Recurso provido.