Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato Bancário - Inadimplemento - Decisão que acolheu o pedido da Sociedade de Advogados que originariamente representava a parte autora, para reconhecer seu direito ao recebimento de metade dos honorários de sucumbência fixados no feito, devendo eventual execução da verba se dar por meio de instauração de cumprimento de sentença próprio - IRRESIGNAÇÃO da parte exequente - PREPARO a menor - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição e das custas necessárias para intimação da parte agravada - Inteligência do art. 1.007, caput c/c art. 1.019, II, ambos do CPC - Intimação da agravante para recolhimento das custas necessárias à intimação pessoal da parte agravada, a fim de viabilizar o contraditório e a prestação jurisdicional - INÉRCIA - Instituição financeira agravante que preferiu pleitear a reconsideração da determinação e a concessão de mais quinze dias de prazo, sob genérica alegação de dificuldades operacionais - DESCABIMENTO - DESERÇÃO configurada - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)