Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Transações indevidas em conta administrada pelo réu - Ação julgada parcialmente procedente, condenando o banco ao ressarcimento do valor das transações questionadas, mas denegando o pleito de indenização por dano moral - Insurgência pelo banco, arguindo que recompôs a conta dos autores ao estado anterior à fraude antes mesmo de sua citação, o que deveria ter gerado extinção por perda superveniente do interesse processual com relação ao pedido declaratório e improcedência no que tange ao dano moral - Acolhimento - Recomposição da conta que foi expressamente reconhecida pelos autores e comprovada pelo banco - E, com a denegação do dano moral, que se tornou o único pedido pendente de análise e que não foi objeto de insurgência por parte dos autores, o decreto de improcedência era de rigor - Sentença reformada, para reconhecer a perda superveniente de interesse processual no que tange ao pedido declaratório, mantendo-se a improcedência no que tange ao dano moral - Ônus da sucumbência a cargo dos autores, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização - Recurso provido.... (Continua)