Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Compra e venda (terreno) - Rescisão contratual por culpa do comprador - Sentença de parcial procedência - Apelação da vendedora -

Contrato celebrado antes da Lei do Distrato - Sentença determinou reintegração na posse, reembolso de 80% do preço pago e condenação da ré ao pagamento de taxa pela ocupação - Pretensão de reter os encargos moratórios relativos às prestações em atraso, comissão de corretagem, responsabilização do adquirente aos débitos incidentes pela ocupação e modificação do termo inicial da taxa de fruição - Irretroatividade da lei 13.768/2018 - Aplicabilidade do CDC - Retenção de valores - Manutenção de 20% sobre o total pago razoável ao caso concreto - Inteligência do CDC, art. 51, IV e art. 413 do Código Civil - Precedentes - Comissão de corretagem - Ausente informação ao consumidor no contrato - Ofensa ao Tema 938, item II do STJ - Cobrança descabida - Termo inicial da taxa de ocupação - Particularidade do caso concreto - Ausentes elementos de efetiva ocupação, ou edificação no lote - Vedação da reforma em prejuízo - Manutenção da fluência da condenação a partir da citação - Débitos relacionados ao imóvel - Cabível retenção de eventual IPTU e encargos incidentes ao bem em aberto, comprovando-se quitação do saldo devedor para compensação em liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte