Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão recorrida foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, no que tange ao intervalo intrajornada, com base na Súmula 422/TST, I, a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência do recurso de revista, sendo que o valor atribuído à causa de R$268.263,89 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Já no tocante à validade da norma coletiva que prefixou o tempo relativo às horas in itinere e estipulou a sua não integração ao salário, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista obreiro em face da intranscendência da matéria, uma vez que o acórdão regional foi proferido em conformidade com o entendimento vinculante da Suprema Corte, proferido no ARE 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral). 3. No agravo interno a Reclamante não investe expressamente contra nenhum dos fundamentos adotados no despacho atacado, os quais, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 4. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.