Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de título executivo extrajudicial. Empresa devedora não localizada para receber a citação e arresto cautelar com resultado negativo. Apresentação de documentos evidenciando a existência de sucessão empresarial. Reconhecimento da sucessão empresarial com determinação de citação e arresto de bens. Insurgência das empresas sucessoras sob o argumento de que para o reconhecimento da sucessão empresarial é imprescindível a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência descabida. Entendimento do STJ no sentido de que o reconhecimento da sucessão empresarial prescinde da instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Com a transferência de todo o patrimônio passivo e ativo, a empresa sucedida deixa de existir, inviabilizando a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Recurso não provido