Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. APELO DA DEFESA.
I - CASO EM EXAME 1-Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a Representação e aplicou ao apelante a MSE de semiliberdade com matrícula e frequência em estabelecimento oficial de ensino, pela prática, em tese dos atos infracionais análogos aos crimes de receptação e resistência. ... ()
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