Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Cabimento em parte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apresentação extemporânea de documentos que deveriam ter instruído a inicial, sem que fosse apresentada justificativa plausível para tanto. Preliminar rejeitada. Mérito. Laudo pericial que atestou a ocorrência de defeitos construtivos no que tange ao acabamento da obra. O descumprimento contratual, via de regra, não gera, por si só, dano moral indenizável. Todavia, em se tratando de relação de consumo, como no caso em tela, o imotivado descumprimento, ainda que parcial, do contrato por parte do fornecedor, dada a grande desproporção de forças entre ele e o consumidor, acarreta inúmeros transtornos a este, que se vê em verdadeira situação de impotência. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)