Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos assistentes simples. Pretensão de ver reapreciada tutela de urgência deferida há mais de sete meses - parcialmente ratificada por esta C. Câmara à época. Inteligência do art. 119, parágrafo único do CPC. Irresignação dos agravantes acerca da interpretação literal dada à norma, defendendo a sua relativização pelo processo da origem tratar de direitos indisponíveis. Sem razão. A pretendida relativização da norma, no caso, é imprópria, pois a lei é absolutamente clara e, nestes casos, como sabido, cessa a interpretação. Consagração da regra pela qual in claris cessat interpretatio. O fato de se tratar de tutela coletiva envolvendo, portanto, direitos indisponíveis, por si só não autoriza as partes a ignorar as regras processuais que normatizam a marcha processual. Quando assim desejou o legislador, relativizou a norma expressamente, como no caso do art. 345, II do CPC. Precedentes desta C. Corte e do C. STJ. Recurso desprovido.... (Continua)