Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL.
Inativos. Pretensão ao pagamento da gratificação de gestão educacional - GGE, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015. Cabimento. Tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal (IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000Pagamento proporcional da gratificação. Art. 13 da Lei Complementar Estadual 1.256/15. Impossibilidade. Dispositivo declarado inconstitucional no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Recursos oficial e voluntário não providos... ()
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