Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR -

Ação indenizatória proposta pela compradora, que adquiriu o bem por valor substancialmente menor do que o de mercado, através de sociedade empresária que ela sabia de antemão que estava com o CNPJ bloqueado, remetendo o valor do preço do produto para pessoa natural sem qualquer prova de vinculação com a vendedora - Ação acolhida parcialmente contra a sociedade empresária e o fraudador, que acabou recebendo o valor remetido pela autora - Condenação também de titular de conta corrente utilizada como trampolim para o recebimento do valor pelo meliante - Ausência de responsabilidade do Facebook, mero provedor de conteúdo que disponibiliza aplicativo na internet utilizado no caso para as negociações relativas a compra e venda - Manutenção da condenação de Rafael Moreno, pois não demonstrou ausência de responsabilidade pela utilização da conta corrente utilizada pelo fraudador, não cabendo a ele, de qualquer forma, a indenização por danos morais, esta sim corretamente imposta aos fraudadores - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)