Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Parceria agrícola. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Penhora de fração de titularidade dos executados sobre imóvel. Condomínio com terceiros, estranhos à execução. Notícia de escritura pública de permuta, lavrada anteriormente, não registrada na matrícula do imóvel, por meio da qual reduzida a fração ideal do executado-agravante, de 10% para 1,78%. Decisão agravada que determinou a redução da penhora em função dessa perspectiva. Alegação do executado de invalidade da permuta, ante a falta de registro. Discutível interesse para a resistência, do ponto de vista prático, salvo se promovida a alienação do imóvel como um todo, não da fração isoladamente. Questão, de toda forma, que nada tem a ver com o plano da validade, dizendo respeito tão somente à eficácia projetada pelo negócio de permuta, ante a falta de providência necessária ao exaurimento da transmissão do domínio. Situação tabular que segue formalmente inalterada, nos termos da literalidade da matrícula. Negócio realizado, contudo, que é vinculante dos contratantes e que opera efeitos na esfera obrigacional. Impossibilidade de o executado, cotitular do imóvel e partícipe direto do ato jurídico, pretender invocar a falta de registro para fugir à manifestação de vontade externada perante os demais permutantes. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do coexecutado desprovido.