Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. ASTREINTES.
Descumprimento reiterado de ordem judicial para fornecimento de medicamento oncológico. Decisão que não deferiu os pleitos de majoração de astreintes e sequestro de verbas públicas para garantir o cumprimento da tutela de urgência. ... ()
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