Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROFESSORA MUNICIPAL. SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.312/2014. INADIMISSIBILIDADE. 1. Por tratar-se de relação jurídica de natureza continuada, a prescrição na ação não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante entendimento consolidado na Ementa: RECURSO INOMINADO. PROFESSORA MUNICIPAL. SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.312/2014. INADIMISSIBILIDADE. 1. Por tratar-se de relação jurídica de natureza continuada, a prescrição na ação não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante entendimento consolidado na Súmula 85/STJ. 2. O reajuste concedido especificamente à carreira do magistério municipal, segundo disposto no art. 2º da Lei Municipal 4312/2014, absorve aquele atribuído ao conjunto dos servidores municipais no art. 1º da mesma lei, não se admitindo a aplicação em duplicidade dos aumentos salariais. RECURSO PROVIDO.