Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autora idosa - prescrição de home care e medicações de alto custo - negativa de cobertura por parte da Operadora de Saúde - consumidora que faleceu no curso da demanda - proferida r. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com condenação da parte autora em honorários sucumbenciais - interposição de recurso de apelação em nome da falecida - proferido r. despacho pelo Relator para sanar a irregularidade processual, o qual não foi atendido - ausência de legitimidade recursal verificada - CPC, art. 966 - Recurso não conhecido... (Continua)