Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS E À COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE -

Taxas de juros remuneratórios contratadas, no patamar de 2,00% ao mês e 27,21% ao ano que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. A cobrança da tarifa de avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)