Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO

(art. 157, parágrafo 2º, II e V e parágrafo 2º-A, I, do CP) - 03 RÉUS - Preliminar - Nulidade diante da desobediência do disposto no CPP, art. 226, II - INADMISSIBILIDADE - A ausência das formalidades do artigo mencionado quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida. Mérito: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas não deixam dúvidas quanto à ocorrência do delito de roubo. MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito para a configuração da referida majorante, quando o conjunto probatório é seguro para afirmar o uso do artefato. Concurso de pessoas e restrição da liberdade devidamente caracterizado. Redimensionamento da pena - VIABILIDADE. Reconhecimento da atenuante da confissão a um dos réus - ADMISSIBILIDADE - Confissão, ainda que parcial, utilizada na fundamentação na r. Sentença. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Aumento na fração de 2/3 (dois terços). Manutenção ao regime fechado. ... (Continua)