Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS POR SORVETERIA CREME MEL S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO E MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. SÚMULA 353/TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. NÃO CABIMENTO. 1.

Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento aos embargos ante o óbice da Súmula 353/TST, porquanto é incabível esse recurso contra acórdão proferido em sede de agravo em agravo de instrumento que ratifica a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, atinente ao preparo, declarada ao juízo primeiro de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. 2. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do CPC, art. 80, impõe-se a aplicação da multa do CPC, art. 81. Agravos conhecidos e não providos, com aplicação de multa.... (Continua)