Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Dersa, empresa sucedida pelo Estado de São Paulo - REGIME DE PRECATÓRIOS NÃO APLICÁVEL - Aplicável à espécie o entendimento firmado pelo STF ao julgar o RE 693.112, em 9 de fevereiro de 2017, sob o regime de repercussão geral: «É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório - Decisão Mantida - Recurso Desprovido... (Continua)