Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - COBRANÇA DE ROYALTIES E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA:

Execução de contrato de franquia - Pretensão de recebimento de royalties e multa por rescisão contratual - Determinação de emenda da inicial para adaptar o procedimento - Inconformismo da exequente - Ausência de certeza e liquidez do crédito - Negócio jurídico cuja exigibilidade demanda a comprovação pela franqueadora de sua contraprestação - Necessidade de prévio processo de conhecimento em virtude da ausência de certeza e exigibilidade da obrigação - Ausência de força executiva do contrato que instrui a inicial: RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)