Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Constrangimento ilegal que se alega porquanto foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV, do CP, para cumprir a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime fechado, e não lhe foi permitido recorrer em liberdade. 2. Verifica-se que a sentença foi plenamente motivada, não padecendo de qualquer vício, visto que possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela legislação processual penal. Na ocasião, foi dito que a testemunha informou que o acusado, mesmo após sua prisão, tentou influenciar em seu depoimento e, por meio de interpostas pessoas, proferiu ameaças contra a depoente e seus familiares. 3. Trata-se de paciente cuja prisão foi decretada em 14/06/2016, por ocasião do recebimento da denúncia, somente sendo preso em 26/6/2021, quando foi dado cumprimento ao mandado de prisão. O acusado permaneceu foragido durante relevante lapso temporal, conduta que evidencia o desejo de não se submeter à aplicação da lei penal. Assim, a necessidade da manutenção da custódia cautelar revela-se absolutamente necessária para a garantia da aplicação da lei penal. 4. A prisão preventiva foi decretada e mantida, de forma fundamentada. Foi submetido a julgamento e condenado pelo Tribunal do Júri. Verifica-se que não ocorreu qualquer mudança fática ou jurídica que recomende a sua soltura, pelo contrário, antes ele estava preso provisoriamente sem a entrega da prestação jurisdicional. Agora, já foi julgado. Embora não se trate de decisão irrecorrível, ela representa um primeiro pronunciamento no mérito quanto à ação penal em andamento. 5. A autoridade apontada como coatora determinou a expedição da Carta de Execução de Sentença Provisória para a Vara de Execuções Penais. Assim, a defesa da paciente poderá postular no Juízo competente os eventuais direitos assegurados na Lei 7.210/84. 6. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 7. Ordem denegada.