Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE ANOTAÇÃO DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

A ausência de registro do contrato em cartório de títulos e documentos e de anotação em certificado de propriedade em repartição de trânsito não é motivo para obstar o andamento do processo e a efetivação da medida liminar. Constituem providências adequadas para garantir a eficácia erga omnes, nada tendo a ver com a relação entre as partes, que se estabeleceu no instante em que concluído o negócio... (Continua)