Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Tatuí - Taxas de Fiscalização e Funcionamento e de Ocupação do Solo (Feiras) dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação ajuizada após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Exequente que deixou de praticar atos concretos ao andamento processual, possibilitando a ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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