Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que requer o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a redução da prestação pecuniária ao patamar mínimo. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção da aplicação do redutor in casu. Imperiosidade, contudo, de atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos que se preserva. Pena substitutiva de prestação pecuniária fixada em montante imotivadamente severo. Redução de rigor. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)