Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Rejeição do aditamento da denúncia. Possibilidade. Notícias de que o crime imputado ao réu foi praticado nas imediações de praça pública. Cabimento do aditamento a qualquer tempo, com vistas a sanar omissões. Exegese do art. 569 CPP. Precedentes. Recurso provido.
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