Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Considerando o valor arbitrado à condenação de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), admite-se transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. 1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETORA DE SEGUROS. SUBORDINAÇÃO DIRETA COM O BANCO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE BANCÁRIAS. Não se divisa de violação às disposições da Lei 4.594/64, as quais não impedem o reconhecimento pelo Tribunal Regional, com esteio na prova dos autos, do vínculo de emprego de pretensa corretora de seguros autônoma quando presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT, em face do princípio da primazia da realidade. Precedentes. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIA. A aplicação das normas coletivas da categoria dos bancários é decorrência lógica do vínculo reconhecido entre a reclamante e o Bradesco S.A . não se cogitando de violação dos arts. 511, § 2º, da CLT e 8º, III, da CF/88. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)