Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança já reconhecida como indevida em primeiro grau - Inscrição igualmente indevida - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados na sentença - Termo inicial dos juros de mora deve ser a data da primeira negativação indevida - Incidência da Súmula 54/STJ - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte