Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Discussão quanto à filiação do autor. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Elementos constantes do documento assinado eletronicamente que não autorizam a conclusão de que a assinatura seja do Apelante. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)