Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Pleito de concessão da benesse. Impossibilidade. Agravante promovido em data recentre para o regime semiaberto (25/03/2024) e que possui anotação de falta disciplinar de natureza grave recentemente reabilitada (29/12/2023) por descumprimento de portaria da saída temporária. Necessidade de maior tempo no regime atual. Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal. Decisão agravada Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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