Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pretensão de um dos coexecutados. Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Vedada a defesa de direito alheio em nome próprio. Agravante que pretende rediscutir questão sobre a qual já se operou a preclusão. Reiteração de argumentos já analisados por mais de uma vez pelo Juízo de origem em decisões pretéritas contra as quais não houve interposição recursal. Preclusão operada. Matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão temporal, mas está submetida à preclusão consumativa, incidente na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo Interno. Interposição contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Recurso prejudicado