Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Apelação contra decisão que indeferiu levantamento de bloqueio judicial de valores - Inadequação da via eleita - Decisão recorrida que não é sentença, porque não extinguiu a execução, mas decisão interlocutória - Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Ato recorrível por meio de agravo de instrumento conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável - Recurso não conhecido.