Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal - Desacato - Conduta que foi relevada pela funcionária pública - Dolo não configurado - Inexistência de provas acerca da intenção de ofender e humilhar a secretária da escola municipal de educação infantil - Conjunto probatório insatisfatório - Absolvição decretada com base no que dispõe o CPP, art. 386, III - Recurso da defesa PROVIDO.
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