Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Servidor público municipal. Contexto probatório dos autos que demonstra não apresentar o autor incapacidade total para o trabalho Ausência dos requisitos para aposentadoria por invalidez, recomendado, contudo, retorno ao trabalho em função readaptada. Recebimento do benefício pretendido até a efetiva readaptação. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.