Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT. 1 . A decisão monocrática não reconheceu a transcendência do recurso de revista da reclamante e negou provimento ao agravo de instrumento; julgou prejudicada a análise da transcendência da matéria « Horas extras. Controle de jornada «, por falta de interesse recursal, negando-se provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, bem como negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada quanto ao tema « Repouso semanal remunerado. Repercussão «, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 . Apenas a reclamada apresentou agravo contra a decisão monocrática, quanto ao preenchimento dos requisitos legais do art. 896, § 1º-A, da CLT . 3 . Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 . No caso dos autos, a parte não transcreveu em suas razões de recurso de revista os trechos do acórdão do TRT em que residiria o prequestionamento da controvérsia que pretendia devolver ao exame do TST («Repouso semanal remunerado. Repercussão), o que é vedado na atual sistemática da Lei 13.015/2014, de acordo com o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I . 5. Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 6 . Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante não busca desconstituir o fundamento da decisão agravada, e demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa . 7 . Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.