Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN INTINERE - CONFIGURAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DO HORÁRIO DE INÍCIO DA JORNADA COM O HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conteúdo fático probatório dos autos, constatou que «(...) nos dias em que o reclamante trabalhou no turno das 5h às 13h50, não havia transporte público que atendesse o trajeto entre sua residência e o local de trabalho . Assim, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que os horários dos transportes coletivos são compatíveis com as jornadas de trabalho, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor restritivo da Súmula/TST 126. Ademais, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula/TST 90, item II. Agravo interno não provido.