Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso que indeferiu a preliminar de incompetência, dispensando a reunião de ações de inventário. Alegações que extrapolam o âmbito da decisão não conhecidas. Competência. Último domicílio do de cujus localizado em Resende/RJ. Juízo competente, conforme o art. 48, par. único, I e II do CPC e os fundamentos da decisão. Reunião de ações. Identidade de bens e herdeiros que, isoladamente, não torna a reunião obrigatória. Protesto genérico pela reunião que não demostra o desacerto da decisão, em que pesem as disposições processuais relativas à conexão e o disposto no CPC, art. 672. Aplicação de multa por litigância de má-fé ao inventariante desarrazoada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida