Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado. Inconformismo da instituição de ensino que é autarquia municipal exequente. Acolhimento parcial. Executado que auferiu altos rendimentos salariais e teve relevante participação em lucros de empresa. Comportamento contraditório que deve ser coibido. Rendimentos decorrente de salário que, de fato, são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Jurisprudência mais recente do C. STJ que, contudo, permite a mitigação desta regra, desde que preservada dignidade do devedor. Razoabilidade de penhora no percentual de 10% dos seus ganhos líquidos, garantindo-se o piso vital mínimo. Precedentes . Deferimento da penhora em 10% dos ganhos líquidos do executado. Reforma da decisão combatida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)