Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão não caracterizada Manutenção do indeferimento da reabilitação criminal devidamente fundamentada - Natureza infringente do pedido Descabimento Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 Embargos rejeitados