Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS C.C. ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Pedido fundamentado na ausência de notificação da inserção do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Ré que comprovou o envio de comunicação prévia. Dispensável a confirmação do recebimento. Inteligência da Súmula 404/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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