Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual inativo - Secretaria da Saúde - Pretensão ao recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde a partir da inativação e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve ser considerada como parte do vencimento do servidor - Benefício Ementa: Servidor público estadual inativo - Secretaria da Saúde - Pretensão ao recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde a partir da inativação e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve ser considerada como parte do vencimento do servidor - Benefício concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde e deve ser estendido aos inativos - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e 13º salário - Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso São Paulo Previdência - Spprev negado provimento. Recurso da autora dado provimento.