Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL RECONHECIDO. «QUANTUM FIXADO NA ORIGEM DE R$5.000,00 MANTIDO, POIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO PRESENTE CASO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EMISSÃO DE BOLETO DAS 3 ÚLTIMAS PARCELAS DO ACORDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM JUROS E SEM MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO