Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Concessão de Aposentadoria Especial - Agente de Segurança Penitenciária - Pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em razão do exercício de atividade insalubre, com aplicação da Lei 8.213/1991, art. 57 e percepção retroativa dos proventos - Sentença de procedência - Recursos das partes. A aposentadoria especial dos agentes de segurança penitenciários é regulada por lei específica, Lei Comp. Est. 1.109/2.010 - Não aplicação do CF/88, art. 40e nem dos dispositivos da LF 8.213/91 - Precedentes - Autor que não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito pleiteado - Inteligência do CPC, art. 373 - Improcedência que se impunha - ônus de sucumbência invertidos, observada a gratuidade judiciária concedida - R. Sentença reformada - Recurso do autor desprovido - Recurso da FESP e SPPREV provido