Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO POPULAR.

Ação popular ajuizada em face de Vereador, Associação, Municipalidade e o prefeito, alegando supostas irregularidades em convênios e concessões celebradas entre a Municipalidade e a Associação A Rede de Desenvolvimento Social, que seria utilizada pelo Vereador. Insurgência contra indeferimento da liminar. Fatos ocorridos há dois anos, o que afasta a alegação de urgência. Necessidade, ademais, de produção de provas. Ausência de prova suficiente do eventual favorecimento ou uso indevido da citada Associação, o que deverá ser apurado no curso da lide. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido... (Continua)