Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. ALUNO-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR.

Pretensão do impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que o impediu de concorrer ao concurso público para provimento de vagas do cargo de aluno-oficial da Polícia Militar, nas vagas reservadas as pessoas negras e afrodescendentes. Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação pela comissão do certame, com consequente exclusão. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável a questão, notadamente, o que estabelece a Lei 12.990/2014 e Decreto 54.949/2014. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Exclusão é medida de rigor, diante da ausência de previsão editalícia quanto a realocação do candidato naquela classificação pertinente à ampla concorrência. Vinculação aos termos do edital. Provimento jurisdicional que deve se ater a análise da legalidade do ato. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. Manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo, com a denegação da ordem pretendida diante da legalidade do ato administrativo. Precedentes. Recurso de Apelação que é improvido... (Continua)