Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Coação no curso do processo (CP, art. 344, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Crime formal. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote