Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. SÚMULA 443/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O TRT,

com fulcro nas provas dos autos, manteve o reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa do reclamante, consignando quea insuficiência renal crônica que acomete o autor reduz a sua capacidade laboral, o qual «resta fragilizado, e necessita de tratamento intenso para manutenção da sobrevida . Concluiu que, «sendo o trabalhador portador de doença grave que gera estigma, cujo tratamento sabidamente implica debilidade física, a sua dispensa revela caráter discriminatório, diante da falta de evidência que aponte em outro sentido". A Súmula 443/TST dispõe que « presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego «. Assim, uma vez caracterizada a natureza estigmatizante da doença acometida ao autor e sendo esta grave, há a presunção relativa de que sua dispensa importou em discriminação, o que pode ser elidido por prova em contrário, a cargo da reclamada . Precedentes. In casu, extrai-se das premissas fáticas delineadas pelo e. TRT, insuscetível de reexame, a teor do disposto na Súmula 126/STJ, que a presunção relativa dedispensa discriminatórianão foi ilidida por prova em contrário, consoante a Súmula 443do TST . Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)