Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Não cabimento. Ação acidentária. Isenção legal que independe de deferimento pelo magistrado. Lei 8.213/1991 e Lei Estadual 11.608/03.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote